Final de 2022, o novo prazo para a classificação dos solos urbanos / rústicos
Foram concretizados os novos prazos de adaptação à nova legislação, referidos em publicações anteriores, até final de 2022.
Novo regime de expropriações para obras públicas em vigor até final de 2022
Foi aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, entrando em vigor no dia 24 de fevereiro e que vigora até 31 de dezembro de 2022.