Portugal condenado pelo Tribunal da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou novamente o Estado português pela descriminação de não residentes em relação às mais-valias imobiliárias.

A decisão aplica-se a todos os cidadãos não-residentes que realizaram mais valias e pagaram imposto indevido. Através de um acórdão publicado, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), pronunciou-se no sentido de que as pessoas singulares não-residentes que vendem os seus imóveis em território nacional são discriminados face aos residentes no momento da tributação, sendo tal facto contrário ao princípio da liberdade de capitais previsto no Tratado de Funcionamento da União Europeia.

No final do ano passado, perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. António Gaspar Schwalbach, sócio da área de Direito Fiscal da sociedade de advogados SLCM, em representação de um cidadão português emigrante em França (não-residente, portanto, apesar de nacionalidade portuguesa), defendeu este caso. No acórdão ontem proferido, foi dada razão aos argumentos apresentados, tendo o Estado Português sido condenado. O cidadão em causa terá direito a reaver o IRS pago em excesso, abrindo-se agora a porta para que outros cidadãos não-residentes na mesma situação (portugueses e de outras nacionalidades) possam igualmente obter a devolução de imposto sobre o seu rendimento pago em excesso.

De acordo com o comunicado ao que o Brainsre News Portugal, teve acesso, nesta ocasião, António Gaspar Schwalbach, referiu que “este acórdão de condenação do Estado Português é claro e corrige uma grave situação de injustiça tributária, que afeta não apenas o cidadão que representei, mas também muitos outros a quem tinha sido indevidamente cobrado imposto em excesso. No passado recente o Supremo Tribunal Administrativo também já se tinha pronunciado sobre a mesma matéria, antecipando-se agora um grande impacto noutros processos em curso e, também, uma alteração ao Código do IRS, pois Portugal terá que garantir que a sua legislação fiscal nesta matéria está conforme à decisão do TJUE”.

Portugal já tinha sido condenado no passado por sujeitar apenas 50% das mais-valias dos residentes a tributação, face a 100% das mais-valias dos não residentes, depois dessa condenação, em vez de alterar o regime de tributação dos não-residentes, Portugal manteve o regime principal e fez aprovar um novo regime subsidiário, dito de equiparação, aplicável apenas a residentes noutro Estado-membro da UE ou no Espaço Económico Europeu.

O novo regime de equiparação já permitia a tributação da mais-valia em 50% mas obrigava os não-residentes a declarar a totalidade dos seus rendimentos para determinar a taxa de tributação progressiva aplicável.

Este era um regime com pouca adesão uma vez que o preenchimento das declarações de IRS é altamente complexo, sobretudo na perspetiva de não-residentes. Assim, a generalidade dos não-residentes continuava a usar o primeiro regime, como aconteceu com o contribuinte representado pela SLCM (identificado no acórdão como “MK”, para preservar o seu anonimato).

Na impugnação da liquidação de IRS junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, voltou a arguir-se a discriminação do primeiro regime, contudo agora também se arguiu que a existência do segundo regime. Assim, o TJUE veio dar razão ao contribuinte e determinou que a existência de um regime de equiparação supletivo não é suscetível de excluir os efeitos discriminatórios do primeiro regime.