Município de Braga aprova regulamento de arrendamento acessível

A autarquia pretende alargar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos.

Foi ontem aprovado por unanimidade, o Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível no município de Braga. A Câmara Municipal aprovou o regulamento que isenta os senhorios do pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante o período de vigência dos contratos de arrendamento.

De acordo com a notícia avançada pelo Diário do Minho, esta medida é para a autarquia um incentivo adicional para os senhorios aderirem ao programa. A Câmara sublinha na proposta apresentada os problemas habitacionais que se verificam no município, devido ao grande aumento dos custos de habitação, quer ao nível do arrendamento, quer ao nível da aquisição para habitação própria permanente.

A autarquia destaca assim a necessidade da criação de instrumentos que contribuam para a existência de alternativas acessíveis e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares.  Desta forma, a Câmara Municipal de Braga decidiu criar um programa municipal de arrendamento acessível que permita alargar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares.

Esta é uma solução habitacional para aqueles que não podem usufruir de arrendamento apoiado e paralelamente, tem como função incentivar os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais que estão em vigor já isenta os senhorios de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis. Acrescenta-se agora a isenção de IMI por parte da autarquia, sendo que o município defende que os benefícios desta medida são superiores aos custos. Após a aprovação, o regulamento tem ainda de ser aprovado em Assembleia Municipal.