Termos e condições

Com vista ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico (doravante abreviadamente designada por “DL 7/2004”), indicamos de seguida os dados gerais do nosso site www.portugal.brainsre.news (doravante abreviadamente designado por “Site”).

O Site é detido e gerido pela sociedade Brainsree SL, titular do CIF (número de identificação fiscal espanhol) B-88564364, com sede na calle Almagro, 3, planta 1ª derecha, em Madrid, matriculada no Registro Mercantil de Madrid, Volume 40142, Fólio 40, Inscrição 1 (doravante abreviadamente designada por “Sociedade” ou “Brainsre”)

O contacto da Sociedade é o seguinte: info@brainsre.com

CONDIÇÕES GERAIS

A utilização dos serviços acessíveis através do Site está sujeita aos presentes Termos e Condições, os quais regulam a utilização dos serviços que a Sociedade disponibiliza aos utilizadores do Site.

A utilização dos serviços e o acesso ao Site atribuem a condição de utilizador – que deverá entender-se por qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e navegue no Site (doravante abreviadamente designado por “Utilizador”) – e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições constantes dos presentes Termos e Condições e de outras políticas do Site na última versão publicada pela Brainsre no momento do acesso às mesmas pelo Utilizador, as quais podem ser alteradas pela Brainsre, a qualquer momento. O acesso ao Site implica igualmente que o Utilizador aceite que essas disposições se aplicam a todos os acessos subsequentes ao Site e que os referidos acessos subsequentes estão sujeitos às isenções de responsabilidade, avisos de risco e outras informações ali incluídas.

As informações contidas no Site referem-se aos serviços oferecidos pela Brainsre de acordo com a regulamentação em vigor em Portugal e em Espanha (conforme aplicável), são meramente informativas e de forma alguma constituem obrigações para os Utilizadores.

Os presentes Termos e Condições regulamentam o acesso e a utilização do Site pelos Utilizadores e será complementado por quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meio necessário à utilização do Site ou dos serviços ali descritos.

Aconselha-se assim aos Utilizadores a leitura atenta dos presentes Termos e Condições, bem como das outras políticas do Site, antes da utilização do mesmo.

O Utilizador responderá perante a Brainsre ou perante terceiros por quaisquer danos que possam causar decorrentes do incumprimento das obrigações previstas nestes Termos e Condições e nas outras políticas do Site.

O SITE

O Site tem como propósito a oferta aos seus Utilizadores de informações sobre os serviços Brainsre.

Para isso, a Brainsre concede uma licença não exclusiva, não sublicenciável ou transferível para os Utilizadores de utilização do Site e dos respetivos conteúdos, funcionalidades, e outras funções disponíveis, que estarão sujeitas aos presentes Termos e Condições e aos regulamentos e políticas aplicáveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual do Site e o respetivo conteúdo (nomeadamente textos, imagens, sons, áudio, vídeo, designs ou software) pertencem à Brainsre, ou, quando aplicável, a terceiros.

Todo o conteúdo do Site é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições previstas no Site e daquelas previstas nos presentes Termos e Condições.

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização que faça do Site não implica a transmissão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, tais como Direitos de Autor e Direitos Conexos, marcas, nomes de domínio, desenhos, patentes, modelos de utilidade, know-how ou outros direitos sobre o Site, nem constitui qualquer autorização para a criação de conteúdos ou desenvolvimentos derivados do Site, exceto para a licença de uso limitado, não exclusiva, intransferível e gratuita concedida aos Utilizadores de acordo com estes Termos e Condições.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Utilizador concorda que todo o conteúdo que remeta à Brainsre será gratuito e livre de direitos. Neste sentido, o Utilizador concede à Brainsre uma licença para todo o mundo, por toda a duração dos direitos, não exclusiva e gratuita (incluindo qualquer direito moral ou qualquer outro tipo de direito) de usar, mostrar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, distribuir, representar, promover, arquivar, traduzir e criar compilações e trabalhos derivados do conteúdo que o Utilizador remeta para a Brainsre, no todo ou em parte. Esta licença é aplicável a qualquer meio ou tecnologia conhecidos à presente data ou desenvolvidos no futuro. O Utilizador garante que é detentor de todos os direitos legais, morais ou de qualquer outro tipo que possam ser necessários com vista à concessão à Brainsre da licença especificada neste capítulo. O Utilizador reconhece ainda e aceita que a Brainsre tem o direito (não tendo, contudo, a obrigação) de se recusar a publicar ou impedir o acesso a qualquer conteúdo que seja remetido pelo Utilizador a qualquer momento e por qualquer motivo, podendo, ou não, notificá-lo para esse efeito.

LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

A Brainsre fornece o acesso a todos os tipos de informações, serviços ou dados que possam pertencer a terceiros. A Brainsre não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no Site e das hiperligações a outros sites na Internet, não podendo ser responsabilizada por erros de qualquer natureza ou dados incorretos destes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações no Site não implica a aceitação do conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.

Neste sentido, a Brainsre não é responsável por tal conteúdo ou por eventuais reclamações que possam surgir da qualidade, confiabilidade, precisão ou correção desse conteúdo, nem em nenhum caso garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, confiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e legalidade de qualquer material ou informação contida nesses sites, nas respetivas hiperligações ou noutros locais na Internet.

A Brainsre não garante a disponibilidade e continuidade da operação dos serviços e pode, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, suspender qualquer serviço, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

A Brainsre não se responsabiliza pelo acesso efetivo, pelos Utilizadores, às diferentes páginas web ou possíveis áreas de participação ou fóruns do Site.

A Brainsre não garante que o Site, o respetivo servidor ou comunicações que possa remeter aos seus Utilizadores após solicitação destes para esse efeito (newsletters), estejam livres de vírus e não é responsável por quaisquer possíveis danos que possam surgir decorrentes de: (i)  interferências, omissões, interrupções, suspensões, vírus, avarias nos dispositivos utilizados (pelos Utilizadores ou outros) para acesso ao Site ou desconexões no funcionamento operacional do respetivo sistema eletrónico, motivados por causas alheias ao controle da Brainsre; (ii) atrasos ou bloqueios no uso deste sistema eletrónico causados por deficiências nas linhas telefónicas ou sobrecargas no sistema de Internet ou de outros sistemas eletrónicos; (iii) danos que possam ser causados por terceiros mediante acesso ou intromissão ilegítima (nomeadamente através da utilização de sistemas malignos) fora do controle da Brainsre, ou (iv) falhas de segurança ou navegação provocados por mau funcionamento do navegador.

A Brainsre poderá disponibilizar a inclusão de publicidade no Site. Para esse efeito, a Brainsre disponibilizará aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade que é veiculada através do Site, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por erro, imprecisão ou desconformidade legal que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros através dos serviços do Site e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respetivos terceiros.

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade assumido abaixo referente à utilização de dados pessoais, a Brainsre alerta que existem riscos relacionados com o uso da Internet, sendo possível que dados pessoais dos Utilizadores possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, sem qualquer responsabilidade da Brainsre.

UTILIZADORES

O Utilizador aceita e autoriza expressamente a Brainsre a divulgar os comentários ou opiniões, efetuados em qualquer um dos serviços que sejam distribuídos pela Brainsre, nos termos descritos nos presentes Termos e Condições.

A Brainsre pode disponibilizar aos Utilizadores determinados serviços cujo acesso apenas é permitido mediante registo prévio no Site. Nestas situações, o Utilizador deverá, assim, completar o processo de registo, disponibilizando todos os dados obrigatórios que lhe sejam solicitados, podendo, a qualquer momento, ser obrigado a completá-los com dados adicionais. Para efeitos de registo e utilização do Site, os menores deverão obter o consentimento do seu responsável legal.

O Utilizador que se tenha registado no Site garante (i) a veracidade e completude das informações submetidas no momento do registo (ou posteriormente), sendo exclusivamente responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas e pelos eventuais danos que daí possam decorrer para a Brainsre ou terceiros, e (ii) que essas informações estarão atualizadas a todo o momento.

O Utilizador que se tenha registado no Site compromete-se a utilizar corretamente a sua palavra-passe e nome de utilizador caso estes lhe sejam atribuídos pela Brainsre, sendo responsável por (i) manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta, não podendo divulgá-las a terceiros e (ii) por todas as ações realizadas com a sua palavra-passe e nome de utilizador. O Utilizador deve notificar de imediato a Brainsre caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar do roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou no caso de qualquer utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, da sua conta.

O Utilizador que se tenha registado no Site concorda em encerrar a respetiva sessão cada vez que termine uma utilização do Site.

A Brainsre reserva-se o direito de cancelar os registos (i) que permaneçam inativos por um período razoável, e (ii) em consequência de uso indevido dos serviços prestados e, principalmente, dos fóruns e comentários, e o Utilizador aceita e reconhece isso para ambas as situações antes descritas.

O Utilizador pode (i), caso se tenha registado no Site, cancelar o registo e palavra-passe a qualquer momento através do envio de um e-mail para info@brainsre.com a solicitá-lo ou (ii) caso tenha subscrito a newsletter da Brainsre, cancelá-la mediante o acesso ao link para cancelamento de subscrição disponibilizado para o efeito nas newsletters remetidas pela Brainsre.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com as leis aplicáveis, com os presentes Termos e Condições e com as restantes políticas do Site e concorda em realizar um uso adequado do conteúdo e serviços que a Brainsre disponibiliza no seu Site e em não utilizá-los para desenvolver atividades ilegais ou contrárias à boa fé e às disposições legais aplicáveis, nomeadamente disseminar conteúdo ou propaganda que (i) seja difamatório, calunioso obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (ii) promova discriminação, fanatismo, racismo, terrorismo, ódio, atentado aos direitos humanos, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (iii) seja violento, ameaçador, ou promova a violência ou ações ameaçadoras em relação a qualquer pessoa; (iv) promova atividades ilegais, e (vi) viole os presentes Termos e Condições ou qualquer outra política do Site.

O Utilizador compromete-se igualmente a não realizar qualquer ação destinada ou que possa causar danos, afetar ou comprometer os sistemas físicos ou digitais da Brainsre, dos seus fornecedores ou de terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus ou qualquer elemento (nomeadamente malware) que seja suscetível de causar os danos acima mencionados.

A Brainsre não garante que os Utilizadores utilizem os serviços do Site de acordo com estas condições gerais, nem que o façam de forma diligente. A Brainsre não tem a obrigação de verificar a identidade dos Utilizadores, nem a veracidade, validade, integridade ou autenticidade dos dados que os Utilizadores disponibilizam sobre si próprios a outros Utilizadores ou à Brainsre.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Brainsree manterá os dados e as informações que a legislação em vigor exigir e controlará, dentro da diligência exigida pela legislação em vigor e na medida em que dela tenha efetivo conhecimento, os usos que são feitos e que são contrários a estas condições.

A Brainsre reserva-se o direito de efetuar as modificações que julgar convenientes ao Site sem prévio aviso, podendo modificar, apagar ou agregar tanto o conteúdo e serviços que oferece como a forma como são apresentados ou localizados.

A utilização ilegal do Site ou dos seus conteúdos fará o Utilizador incorrer em responsabilidade civil e eventualmente criminal. Assim, a Brainsre atuará em conformidade perante eventuais incumprimentos das condições acima descritas por parte do Utilizador e qualquer uso indevido dos conteúdos apresentados no Site.

PROTEÇÃO DE DADOS

Todos os dados fornecidos pelos Utilizadores no momento do registo no Site ou aquando da subscrição da newsletter são mantidos na mais estrita privacidade e tratados de acordo com a legislação em vigor, conforme melhor descrito na Política de Privacidade. Estes dados serão incorporados num arquivo automatizado sob a responsabilidade da Brainsree, em cumprimento com o disposto na Lei da Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (doravante abreviadamente designada por “LPD”) e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante abreviadamente designado por “RGPD”).

A Brainsre cumpre esta legislação relativa à proteção dos dados pessoais dos seus assinantes e mantém-nos na mais estrita confidencialidade, de acordo com as disposições da LPD e do RGPD e com o disposto no DL 7/2004.

O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer os direitos de informação, acesso, retificação, apagamento e oposição nos termos previstos na LPD e no RGPD e melhor descritos na Política de Privacidade.

O Utilizador será igualmente informado da possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, nos termos estabelecidos na legislação em vigor, podendo, para o efeito, contactar o seguinte endereço de correio eletrónico: info@brainsre.com.

LITÍGIOS

  1. Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal

De acordo a legislação portuguesa aplicável, o Utilizador, enquanto consumidor e pessoa singular tem à sua disposição qualquer uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do recurso ao Tribunal da Comarca de Lisboa:

  1. a) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.cniacc.pt
b) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Mais informações no Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt/ e na plataforma europeia de resolução de litígios http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  1. Direito aplicável e resolução de conflitos

As disposições presentes neste subcapítulo não revogam as disposições imperativas da legislação portuguesa aplicável a Consumidores, e os presentes Termos e Condições serão regidos de acordo com tais disposições imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.

Sem prejuízo do exposto acima, nos restantes casos, os presentes Termos e Condições serão regidos exclusivamente pelo direito Espanhol, elegendo as partes o Tribunal de Barcelona como o único competente, com renúncia expressa a qualquer outro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos e Condições, bem como as restantes políticas do Site constituem o Contrato integral entre o Utilizador e a Brainsre, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores que possam existir entre a Brainsre e o Utilizador e/ou o cliente.

Estes Termos e Condições não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

Se alguma disposição nestes Termos e Condições ou nas restantes políticas do Site for considerada inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

A não aplicação pela Brainsre de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos e Condições ou nas restantes políticas do Site não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela Brainsre, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos e Condições, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos e Condições, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos e Condições ou de alguma forma permitidas por lei.

A Brainsre pode, sem qualquer restrição, ceder, transferir ou delegar a sua posição contratual neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência.