“As pessoas olham para Portugal não como um meio, mas como um fim” – Dr. Tomás Assis Teixeira – Sócio/Advogado na CCA Law Firm

Com a aproximação das novas medidas relativas ao regime de autorizações de residência que entram em vigor a 1 de janeiro de 2022, o Brainsre News Portugal procurou saber um pouco mais sobre este tema através da opinião do Dr. Tomás Assis Teixeira.

O advogado acredita que tem que se pensar um pouco mais nos Golden Visa e nos impactos que o regime teve na economia, garantindo que os vistos gold trouxeram não só pessoas de grande valor ao país, como deram um enorme contributo para a economia em todos os setores. Para Tomás Assis Teixeira, os investimentos continuam a acontecer, mas com muitos atrasos nos processos, o que significa que até o visto estar emitido o investimento ainda não se concretizou.

Os cidadãos que pretendam obter o ARI têm que vir fisicamente a Portugal no momento da recolha dos dados biométricos, isso só pode ser feito presencialmente no SEF e desde abril de 2020, também devido à pandemia não existem vagas para agendamentos. A sugestão de Tomás Assis Teixeira, para agilizar os processos, além do SEF continuar a fazer a recolha em Portugal, seria que a recolha dos dados biométricos pudesse ser feita nos consulados e embaixadas espalhados pelo mundo, fazendo com que não tenham que se deslocar propositadamente a Portugal.

Em termos práticos o que altera com as novas medidas relativas ao regime de autorizações de residência, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022?

O que vai acontecer e o que governo procurou foi impactar e no fundo limitar de forma muito vincada o investimento em imobiliário, por outro lado aumentar os requisitos mínimos de investimento, de outras áreas de investimento, que são elegíveis para o Golden Visa. Nomeadamente e as mais importantes de destacar são, o depósito de 1 milhão de euros que passa a um 1,5 milhões de euros e o investimento em unidades de participação e fundos de investimento que passam dos atuais 350 mil euros para 500 mil euros. No que diz respeito à grande alteração desta lei, é a limitação do imobiliário que acontece porque todas as zonas costeiras estão eliminadas. Porto, Lisboa e grande parte do território algarvio, deixam de ser elegíveis para o Golden Visa, em qualquer das suas vertentes, seja a vertente da reabilitação urbana, seja a vertente normal dos 350 mil euros, sendo que o objetivo do governo com esta proposta é promover o investimento nos territórios do interior, onde se incluem os Açores e a Madeira.

Esta limitação ao investimento está relacionada e é aplicável a imóveis destinados à habitação e este é um ponto muito importante porque tudo o que são promotores imobiliários que estejam focados no turismo, continuam a ser elegíveis para Golden Visa.  Só os imóveis que estão destinados à habitação e que estejam localizados nestes territórios que estão excluídos, deixam de estar elegíveis. Se o imóvel estiver destinado a turismo ou para outro destino que não seja habitação, continua a estar elegível para Golden Visa.

Numa altura em que o país pretende recuperar da crise imposta pela pandemia, e que em muito depende do investimento estrangeiro, qual o impacto que a nova legislação dos Vistos Gold pode ter no setor Imobiliário?

Penso que o impacto é óbvio e vai ser grande. É muito importante que as pessoas tenham consciência que Lisboa é uma grande capital europeia e também o Porto é uma grande cidade europeia e que dentro deste contexto, o preço por metro quadrado na capital, quando comparado com Madrid é entre 20 a 25% abaixo do preço por metro quadrado, isto significa que o mercado ainda tem muito para crescer em termos de aumento de preços. Portanto penso que vai objetivamente existir um impacto. Aquilo que se procurava proteger que seria levar os portugueses para o centro de Lisboa, não vai acontecer porque nenhum português vai continuar a ter poder de compra para ir para o centro de Lisboa e este não é um problema do imobiliário, é um problema dos ordenados dos portugueses.

É também importante referir que se olharmos para todas as cidades europeias, raramente a classe média vive nos centros das cidades, porque hoje em dia os centros das cidades são tipicamente locais onde predomina o turismo. O que se procurou fazer com a limitação dos Golden Visa é completamente errado, na minha opinião. Não foi o investimento no Golden Visa no imobiliário que fez com que os preços aumentassem, foi o próprio mercado seguindo a sua tendência natural e mesmo assim ainda se encontra muito abaixo das capitais europeias vizinhas.

Lisboa tem vindo a crescer e se temos leis altamente benéficas em termos fiscais que fazem com que grande parte dos europeus olhem para Portugal como um destino preferencial para se reformarem, se todos esses países têm um poder de compra superior ao nosso, é natural que quando vêm a Portugal, olhem para os centros das cidades. Existe poder de compra para adquirir projetos reabilitados que o português não tem, portanto é uma coisa perfeitamente normal.

Com o novo decreto-lei será apenas possível obter a concessão de um Visto Gold com destino a habitação se for realizado nos Territórios do Interior e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com excepção das habitações que sejam potenciais investimentos para o setor do turismo. Poderá esta medida diminuir o volume de investimento estrangeiro, afastando-o para outros países?

O regime dos Golden Visa português é um regime atrativo por várias razões, é importante acabar-se com esta ideia de que só Portugal é que tem Golden Visa, até a Alemanha tem regime de autorizações de investimento para residência que é um pouco diferente de Portugal. A grande diferença do programa português para os outros existe, não só porque comporta por vezes um investimento um pouco mais baixo, mas também tem requisitos de permanência anual no país que são mais baixos. Isto aliado ao fato de Portugal ser o país mais seguro do mundo, ter uma economia relativamente estável, uma qualidade de vida fantástica, fez com que o regime ganhasse a força que ganhou e eu e muitos outros escritórios de advogados nunca tivemos tanta pressão com tantos estrangeiros a quererem vir e assegurar a entrada até ao final do ano.

A medida pode diminuir o volume de investimento, no entanto os empresários e a economia costumam adaptar-se às alterações legislativas, por muito más que sejam, e o que irá acontecer em Portugal é que os promotores vão forçosamente olhar para o imobiliário para Golden Visa e vão procurar produtos turísticos que sejam elegíveis para o regime. A questão é que nem todos os investidores estão dispostos a investir num produto que é afeto a exploração turística. Cada vez mais as nacionalidades que olham para o Golden Visa, são nacionalidades que pretendem estabelecer-se em Portugal. Durante o último ano, a nacionalidade que tem dominado são os americanos, quase todos eles são altamente qualificados e todos pretendem viver e trabalhar em Portugal. Este tipo de investidor é cada vez mais a regra e não a excepção e para este tipo de investidor, um produto turístico não irá servir.

Acredito que quem pretenda vir para Portugal e que se queira estabelecer no país, não será a alteração que os vai impedir, porque podem investir noutro tipo de produto e depois arrendam ou compram outra casa cá, dependendo das suas possibilidades.  Isto vai ter um impacto gigantesco inicialmente e depois o mercado irá adaptar-se aos poucos e os promotores que são criativos, irão também conseguir dar as respostas necessárias que as pessoas precisam. No entanto, não tenho dúvida nenhuma que vai ter um impacto brutal no setor imobiliário em Portugal, basta ver os valores de investimento dos Golden Visa.

Mesmo com as restrições da pandemia, com os atrasos dos serviços e com as alterações legislativas pensa que existirá um aumento de negócios concretizados até ao final do ano?

Até ao final do ano o volume vai aumentar, temos assistido a uma chegada, a um movimento brutal de novos investidores e o que tem acontecido connosco na CCA, mas também noutras sociedades de advogados, é sentirmos que o programa está com um grande vigor e uma grande força e que o interesse se mantem. E cada vez mais as pessoas olham para Portugal no sentido de querem ficar no país, de se quererem estabelecer, se quererem reformar em Portugal. Não falamos só da aquisição ou arrendamento do imóvel, falamos de escolas, de filhos que vêm estudar em Portugal nas universidades, todos os gastos que existem trazem valor acrescentado para a economia pelos impostos que vão pagar. Portanto a narrativa que foi sendo passada que o regime do Golden Visa é uma porta de entrada para todo o tipo de pessoas, não corresponde à verdade, porque existe um controlo extremamente apertado das pessoas que vão entrando no país. As pessoas olham para Portugal não como um meio, mas como um fim. O que querem é vir viver para Portugal, ficar em Portugal, com tudo o que isso traz de bom.

Considera que as crises geopolíticas que existem no médio oriente, podem interferir com investidores oriundos desses países?

Qualquer crise que exista em qualquer país nesse sentido é benéfica para nós, porque países tão diferentes como Líbano, Arábia Saudita, África do Sul ou Estados Unidos da América, são países que neste momento estão tremidos, mesmo com a vitória de Joe Biden nos EUA, ainda não parece muito seguro. O que é curioso é que hoje em dia um libanês que vive num país fantástico e com tantos problemas políticos é o mesmo que um americano, têm exatamente o mesmo objetivo, se algo correr mal podem sair com segurança e o plano B de todos eles é Portugal. Qualquer crise que possa eclodir em qualquer país, seja no médio oriente, seja nos EUA, seja no Brasil, acaba por ser benéfico para Portugal.

Mas a resposta que o país tem que dar é uma resposta de estabilidade jurídica, podemos continuar a atrair, fruto das características fiscais que temos, também porque somos um povo hospitaleiro, no entanto se não formos um país que consiga dar estabilidade legislativa às pessoas, cada vez mais iremos afastá-los de Portugal. Neste momento não somos um país que dê uma resposta estável juridicamente e em termos legislativos, somos um país que causa incerteza nas pessoas e a incerteza causa medo e o medo num investimento deste género é um desafio gigante para qualquer investidor.

O Brexit poderá trazer clientes ingleses para Golden Visa?

Pode e vai continuar a trazer, como tem trazido. Portugal e Inglaterra em termos de investimento imobiliário e de turismo sempre tiveram muito ligados, mesmo sem Golden Visa. Portugal é tipicamente um país onde um inglês compra uma casa de férias, essa foi sempre uma tendência que existiu no mercado. Agora com o Golden Visa e com o Brexit, os Ingleses continuam a querer ter acesso à Europa, acesso à educação europeia, a tudo a europa lhes dava, portanto sem dúvida o mercado inglês será um mercado que a médio prazo tornar-se-á num dos principais investidores do regime dos ARI. Com a possibilidade de virem a ter nacionalidade portuguesa, é para eles a cereja no topo do bolo, se este ano tivemos cerca de 20 clientes vindos de Inglaterra, acreditamos que esse número possa duplicar ou triplicar.